AREsp 2458911 - DECISAO

AREsp 2458911 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não regularizou a representação processual diante da impossibilidade de identificar o outorgante na procuração e deixou de juntar o contrato social quando houve dúvida; quanto aos honorários, a majoração é inaplicável por ausência de prévia fixação na instância de origem e em razão do Enunciado Administrativo n.7 e da jurisprudência que afasta condenação em honorários em sede de agravo de instrumento.

Parties
Embargante: ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Recursais Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração e/ou contrato social quando houver dúvida sobre representação societária
  2. 2 aplicabilidade do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários recursais somente quando houver prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não regularizou a representação processual diante da impossibilidade de identificar o outorgante na procuração e deixou de juntar o contrato social quando houve dúvida; quanto aos honorários, a majoração é inaplicável por ausência de prévia fixação na instância de origem e em razão do Enunciado Administrativo n.7 e da jurisprudência que afasta condenação em honorários em sede de agravo de instrumento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa