AREsp 2449861 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial ou quando intimada, a concessão da justiça gratuita nem recolheu as custas, mantendo-se a deserção do recurso com fundamento na Súmula 187; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ no caso, e a juntada tardia nos aclaratórios é preclusa.

Parties
Embargante: CONDOMINIO ITAJUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 187, Art. 1.017 §5º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 187 +3 more

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Parties

CONDOMINIO ITAJUBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi corretamente declarado deserto por falta de comprovação da concessão da justiça gratuita no ato da interposição
  2. 2 se o disposto no §5º do art. 1.017 do CPC afasta a exigência de juntada da prova da justiça gratuita no STJ
  3. 3 se é cabível a juntada da prova da justiça gratuita em sede de embargos de declaração diante de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial ou quando intimada, a concessão da justiça gratuita nem recolheu as custas, mantendo-se a deserção do recurso com fundamento na Súmula 187; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao STJ no caso, e a juntada tardia nos aclaratórios é preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)