EAREsp 2102622 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não comprovou a divergência por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento, vício substancial insuscetível de reparação nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, paradigmas de outros Tribunais ou proferidos em habeas corpus são inadmissíveis para fins de embargos de divergência.

Parties
Embargante: THEODOMIRO DA SILVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Certidões De Julgamento, Paradigmas Jurisprudenciais, Vício Substancial
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Certidões De Julgamento Paradigmas Jurisprudenciais +1 more

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Parties

THEODOMIRO DA SILVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento
  2. 2 vício substancial insanável que impede admissão dos embargos de divergência
  3. 3 inadmissibilidade de paradigmas de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não comprovou a divergência por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento, vício substancial insuscetível de reparação nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; além disso, paradigmas de outros Tribunais ou proferidos em habeas corpus são inadmissíveis para fins de embargos de divergência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.