AREsp 2445263 - DECISAO

AREsp 2445263 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Embargante: EUMACO COMERCIAL LTDA. incorporadora da empresa MACOVIL COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EUMACO COMERCIAL LTDA. incorporadora da empresa MACOVIL COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, em especial a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)