AREsp 2478426 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, requisito indispensável para afastar a inadmissibilidade, razão pela qual não se conheceu do agravo e os aclaratórios não podem suprir tal deficiência processual.

Parties
Embargante: VICTOR AUGUSTO DE ALMEIDA FAGANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso

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Parties

VICTOR AUGUSTO DE ALMEIDA FAGANELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, requisito indispensável para afastar a inadmissibilidade, razão pela qual não se conheceu do agravo e os aclaratórios não podem suprir tal deficiência processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).