AREsp 2455084 - DECISAO

AREsp 2455084 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e os aclaratórios não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo e impôs-se advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: APARECIDA DE FÁTIMA CONTIN PORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Processual Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

APARECIDA DE FÁTIMA CONTIN PORTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de provas
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), e os aclaratórios não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo e impôs-se advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).