AREsp 2470204 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual os esclarecimentos pleiteados não procedem; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e consequência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual os esclarecimentos pleiteados não procedem; advertiu-se a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.