AREsp 2474630 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão aplicou o óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, e o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, de modo que o mérito não poderia ser reexaminado.

Parties
Embargante: DAVID EDUARDO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula Vinculante Nº 4, Insalubridade, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula Vinculante Nº 4 +2 more

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Parties

DAVID EDUARDO EVANGELISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão aplicou o óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, e o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, de modo que o mérito não poderia ser reexaminado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.