AREsp 2463997 - DECISAO

AREsp 2463997 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a invocação da Súmula 83/STJ, e porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, foi advertida a parte sobre a multa prevista para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: COMERCIAL NAZARÉ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COMERCIAL NAZARÉ S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção jurisprudencial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a invocação da Súmula 83/STJ, e porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, foi advertida a parte sobre a multa prevista para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração será considerada manifestamente protelatória e sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).