AREsp 2319555 - DECISAO

AREsp 2319555 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; a decisão corretamente afastou a prescrição entendendo que o vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional; não houve demonstração de prequestionamento no recurso especial, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado nem têm caráter modificativo.

Parties
Embargante: Eliana Georges Barrak Azar; Embargante: F. Assad Comércio de Tecidos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Vencimento Antecipado Da Dívida, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Vencimento Antecipado Da Dívida Boa Fé Objetiva Prequestionamento +2 more

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Parties

Eliana Georges Barrak Azar

Embargante

F. Assad Comércio de Tecidos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis por obscuridade, omissão ou contradição
  2. 2 Se a prescrição quinquenal se aplica e qual o termo inicial
  3. 3 Se o vencimento antecipado da dívida altera o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; a decisão corretamente afastou a prescrição entendendo que o vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional; não houve demonstração de prequestionamento no recurso especial, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado nem têm caráter modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.