REsp 2101629 - DECISAO

REsp 2101629 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão identificada e, por aplicação do Código de Processo Civil de 2015, determinar a redefinição dos honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, com termo final na data da decisão de fls. 226/233e, em observância à Súmula n. 111/STJ, ante a alteração substancial da sucumbência pelo provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA PATROCINIA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Benefício Assistencial, Omissão
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Termo Inicial Do Benefício Assistencial Omissão

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Parties

MARIA PATROCINIA SANCHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de redefinição dos honorários diante do provimento do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício assistencial

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão identificada e, por aplicação do Código de Processo Civil de 2015, determinar a redefinição dos honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, com termo final na data da decisão de fls. 226/233e, em observância à Súmula n. 111/STJ, ante a alteração substancial da sucumbência pelo provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado
  • Redefinir os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, com termo final na data da decisão de fls. 226/233e, em observância à Súmula n. 111/STJ