AREsp 2422261 - DECISAO

AREsp 2422261 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a limitação do reembolso aos valores da tabela contratual não autoriza a redistribuição dos ônus sucumbenciais, e a redução do valor da condenação em relação ao pedido não caracteriza sucumbência recíproca, razão pela qual os aclaratórios pretendiam, na verdade, o rejulgamento da causa, estando fora das hipóteses de cabimento dos embargos (art. 1.022 do NCPC).

Parties
Embargante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reembolso De Despesas Médicas, Limitação Contratual (tabela Do Contrato)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Indenização Por Danos Morais E Materiais Reembolso De Despesas Médicas Limitação Contratual (tabela Do Contrato)

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão embargada quanto à eventual redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da limitação do reembolso aos valores da tabela contratual (art. 1.022 do NCPC).
  2. 2 Se a fixação da indenização em valor inferior ao pedido configura sucumbência recíproca.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a limitação do reembolso aos valores da tabela contratual não autoriza a redistribuição dos ônus sucumbenciais, e a redução do valor da condenação em relação ao pedido não caracteriza sucumbência recíproca, razão pela qual os aclaratórios pretendiam, na verdade, o rejulgamento da causa, estando fora das hipóteses de cabimento dos embargos (art. 1.022 do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.