HC 868292 - DECISAO

HC 868292 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); o Relator reconheceu a iminência de ultrapassar a razoabilidade no prazo da investigação mas, por prudência e em consonância com jurisprudência desta Corte, não decretou o trancamento imediato do inquérito, concedendo a ordem de habeas corpus apenas para fixar prazo improrrogável de 30 dias para a conclusão do Inquérito n. 5000770-48.2021.4.03.0000.

Parties
Embargante/paciente: VALTER SUMAN; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção da ordem concedida no habeas corpus que fixa prazo para conclusão do inquérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Investigação, Duração Razoável Do Processo, Trancamento De Inquérito, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Investigação Duração Razoável Do Processo Trancamento De Inquérito +2 more

Case Brief

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Parties

VALTER SUMAN

Embargante/paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão embargado
  2. 2 se ocorreu excesso de prazo na conclusão do Inquérito n. 5000770-48.2021.4.03.0000
  3. 3 cabimento do trancamento do inquérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); o Relator reconheceu a iminência de ultrapassar a razoabilidade no prazo da investigação mas, por prudência e em consonância com jurisprudência desta Corte, não decretou o trancamento imediato do inquérito, concedendo a ordem de habeas corpus apenas para fixar prazo improrrogável de 30 dias para a conclusão do Inquérito n. 5000770-48.2021.4.03.0000.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da ordem concedida no habeas corpus que fixa prazo para conclusão do inquérito.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se que o Inquérito n. 5000770-48.2021.4.03.0000 seja concluído no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.