AREsp 1779376 - DECISAO

AREsp 1779376 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido de homologação da renúncia às alegações de direito; presentes os pressupostos de admissibilidade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para homologar a renúncia e, por consequência, julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Conhecimento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para homologar a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Homologação De Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Perda De Objeto
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Homologação De Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Perda De Objeto

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Conhecimento E Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido de homologação da renúncia às alegações de direito; presentes os pressupostos de admissibilidade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para homologar a renúncia e, por consequência, julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para homologar a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015.

Orders

  • Homologar a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal
  • Julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015