AREsp 1802964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou, de forma concreta, qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum embargado nos termos do art. 619 do CPP; mero inconformismo com o resultado não satisfaz os requisitos legais, razão pela qual não há acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JAKSON RAULINO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Tráfico De Drogas, Art. 28, § 2º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Tráfico De Drogas Art. 28, § 2º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

JAKSON RAULINO FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se é possível reconhecer omissão pela não disponibilização do acórdão e da ementa e reabrir prazo processual
  3. 3 Se seria cabível absolvição ou desclassificação sem revolvimento de matéria fático-probatória, à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou, de forma concreta, qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no decisum embargado nos termos do art. 619 do CPP; mero inconformismo com o resultado não satisfaz os requisitos legais, razão pela qual não há acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração