EREsp 1588985 - DECISAO

EREsp 1588985 - DECISAO

Considerando que os embargos de declaração possuem feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, e, caso apresentadas as razões, a manifestação da parte contrária no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, e, após, se apresentadas as razões, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Prazo Recursal, Complementação De Razões
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Prazo Recursal Complementação De Razões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos embargos de declaração como feição de agravo interno
  2. 2 Necessidade de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024 §3 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação da parte contrária nos termos do art. 1.021 §2 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que os embargos de declaração possuem feição de agravo interno, determinou-se a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, e, caso apresentadas as razões, a manifestação da parte contrária no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, e, após, se apresentadas as razões, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias.

Orders

  • Intimar a parte embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 (dias), nos termos do §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Caso apresentadas as razões, determinar a manifestação da parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.