RHC 132603 - ACORDAO

RHC 132603 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, reconhecendo a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente, ressalvando a possibilidade de sua ratificação pelo juízo competente.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: recorrente; Denunciados: demais denunciados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos a Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Nulidade De Atos Por Incompetência, Ratificação De Atos Decisórios
Processual Penal Direito Eleitoral Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Nulidade De Atos Por Incompetência Ratificação De Atos Decisórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

recorrente

Recorrente

demais denunciados

Denunciados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos a Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à validade dos atos decisórios e instrutórios praticados por juízo declarado incompetente
  2. 2 efeito da declaração de incompetência sobre atos decisórios
  3. 3 possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, reconhecendo a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente, ressalvando a possibilidade de sua ratificação pelo juízo competente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.

Orders

  • Reconhecimento da nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente, ressalvada a possibilidade de ratificação pelo juízo competente.