AREsp 1932385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que aplica-se a Súmula 182 do STJ, e o habeas corpus de ofício não se presta para revisar mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade, conforme art. 654, § 2.º, do CPP.

Parties
Embargante: GABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Pena De Multa +1 more

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Parties

GABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões segundo art. 619 do CPP)
  2. 2 Impugnação insuficiente pelo agravante quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não impugnados os fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que aplica-se a Súmula 182 do STJ, e o habeas corpus de ofício não se presta para revisar mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade, conforme art. 654, § 2.º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.