AREsp 1748957 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o aresto corretamente concluiu que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: H. ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

H. ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
3 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.