REsp 1909314 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado por inexistir negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do aresto; quanto ao mérito, a prescrição da pretensão executória individual iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, de modo que a execução coletiva posterior não suspendeu nem interrompeu esse prazo, levando à rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: KÁTIA SANTOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição, Coisa Julgada, Execução Individual, Legitimidade Sindical
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Coisa Julgada Execução Individual Legitimidade Sindical

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KÁTIA SANTOS DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando fundamento autônomo não é impugnado
  3. 3 Momento do termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado por inexistir negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do aresto; quanto ao mérito, a prescrição da pretensão executória individual iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados, de modo que a execução coletiva posterior não suspendeu nem interrompeu esse prazo, levando à rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente