REsp 1935826 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, inclusive os argumentos sobre a fixação de honorários relativos à RPV, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade e momento da fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública relativamente a RPV
  3. 3 requisitos de admissibilidade de recursos à luz do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, inclusive os argumentos sobre a fixação de honorários relativos à RPV, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento ou complementação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração