AREsp 1864886 - DECISAO

AREsp 1864886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque havia contradição/equivoco na decisão impugnada e o agravo em recurso especial já havia sido apreciado pela Presidência e encaminhado para exame do agravo interno, razão pela qual a decisão de não conhecimento foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos para apreciação do agravo interno.

Parties
Embargante: NELSON ROBERTO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 795/796 tornada sem efeito; autos remetidos para apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Artigo 1.022 Do CPC, Contradição, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Artigo 1.022 Do CPC Contradição Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

NELSON ROBERTO VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC
  3. 3 Correção de ofício de equívoco na decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque havia contradição/equivoco na decisão impugnada e o agravo em recurso especial já havia sido apreciado pela Presidência e encaminhado para exame do agravo interno, razão pela qual a decisão de não conhecimento foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos para apreciação do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 795/796 tornada sem efeito; autos remetidos para apreciação do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 795/796.