AREsp 1816913 - ACORDAO

AREsp 1816913 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada pela impossibilidade de conhecimento do recurso, a parte embargante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incidindo art. 932, III, CPC) e há óbice imposto pela Súmula 182/STJ, o que impede revisão de mérito; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: LUÍS ANTÔNIO LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUÍS ANTÔNIO LAURENTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de impugnação específica segundo art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada pela impossibilidade de conhecimento do recurso, a parte embargante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (incidindo art. 932, III, CPC) e há óbice imposto pela Súmula 182/STJ, o que impede revisão de mérito; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.