CC 183099 - DECISAO

CC 183099 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), não tendo a embargante comprovado a ocorrência de atos de constrição nem a comunicação desses atos ao Juízo da recuperação, requisito previsto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: RN COMERCIO VAREJISTA S. A EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Atos De Constrição, Controle Pelo Juízo Da Recuperação, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/05
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Atos De Constrição Controle Pelo Juízo Da Recuperação +1 more

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Parties

RN COMERCIO VAREJISTA S. A EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05 quanto ao controle de atos de constrição
  3. 3 comprovação de atos de constrição e comunicação ao Juízo da recuperação como requisito para conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), não tendo a embargante comprovado a ocorrência de atos de constrição nem a comunicação desses atos ao Juízo da recuperação, requisito previsto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.