AREsp 1934282 - DECISAO

AREsp 1934282 - DECISAO

Determina-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, e, após a apresentação dessas razões, que a parte contrária se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Outcome
Intimação da parte embargante para complementar razões recursais e determinação de prazo para manifestação da parte contrária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões Recursais, Art. 1.024 §3º Cpc/2015, Art. 1.021 §2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Recursais Art. 1.024 §3º Cpc/2015 Art. 1.021 §2º Cpc/2015

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Natureza dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigação de intimar a parte embargante para complementar razões recursais
  3. 3 Prazo para manifestação da parte contrária após apresentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Determina-se a intimação da parte embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, nos termos do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, e, após a apresentação dessas razões, que a parte contrária se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Intimação da parte embargante para complementar razões recursais e determinação de prazo para manifestação da parte contrária.

Orders

  • Intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 (dias), complementar as razões recursais, conforme previsão do §3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Após, se apresentadas as razões, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.