AREsp 1026393 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e considerando que o acórdão foi publicado na vigência do CPC, acolheram-se os embargos para determinar a majoração dos honorários em grau recursal, fixando-os em 20% sobre o valor já estipulado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Agravante: Município de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão e majorar honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Município de Campina Grande

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e considerando que o acórdão foi publicado na vigência do CPC, acolheram-se os embargos para determinar a majoração dos honorários em grau recursal, fixando-os em 20% sobre o valor já estipulado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão e majorar honorários recursais.

Orders

  • Nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte agravante o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.