AREsp 1297849 - DECISAO

AREsp 1297849 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de erro material: o acórdão recorrido só reconheceu a incidência de correção monetária e declarou não haver previsão expressa de juros remuneratórios no título executivo, aplicando assim o óbice da Súmula 83/STJ; os embargos visavam modificar a conclusão, o que é incompatível com sua natureza; não se verificou intuito protelatório para imposição de multa.

Parties
Embargante: ARMINDO GOMES DE ANCIÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMINDO GOMES DE ANCIÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 incidência de juros remuneratórios na fase de execução
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de erro material: o acórdão recorrido só reconheceu a incidência de correção monetária e declarou não haver previsão expressa de juros remuneratórios no título executivo, aplicando assim o óbice da Súmula 83/STJ; os embargos visavam modificar a conclusão, o que é incompatível com sua natureza; não se verificou intuito protelatório para imposição de multa.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.