REsp 1952153 - DECISAO

REsp 1952153 - DECISAO

Os novos embargos foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscutir matéria já esclarecida nos aclaratórios anteriores; naqueles aclaratórios foi firmado que a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, quanto aos juros de mora posteriores à sua vigência, conforme o princípio tempus regit actum, não configurando ofensa à coisa julgada; portanto não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: BRANDINA OLIVEIRA DE ARAÚJO; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Lei N. 11.960/2009, Tempus Regit Actum, Art. 1.026, § 2º, CPC, Execução, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Lei N. 11.960/2009 Tempus Regit Actum Art. 1.026, § 2º, CPC +2 more

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Parties

BRANDINA OLIVEIRA DE ARAÚJO

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novos embargos de declaração que revisitariam teses já decididas
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 a processos em curso e à fase de execução
  3. 3 Compatibilidade da aplicação da Lei n. 11.960/2009 com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Os novos embargos foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscutir matéria já esclarecida nos aclaratórios anteriores; naqueles aclaratórios foi firmado que a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, quanto aos juros de mora posteriores à sua vigência, conforme o princípio tempus regit actum, não configurando ofensa à coisa julgada; portanto não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.