REsp 1565743 - DECISAO

REsp 1565743 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e assentar que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, adequando o entendimento do STJ ao fixado pelo STF (Tema 96).

Parties
Embargante: LAURI FRANCISCO PALUDO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Correção Monetária, Precatórios, Temas De Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Juros Moratórios Correção Monetária Precatórios +2 more

Case Brief

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Parties

LAURI FRANCISCO PALUDO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao período de incidência dos juros de mora
  2. 2 incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório
  3. 3 adequação do entendimento do STJ ao fixado pelo STF (Tema 96)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e assentar que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, adequando o entendimento do STJ ao fixado pelo STF (Tema 96).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e atribuem-lhes efeitos infringentes para sanar a omissão e assentar que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
  • Publique-se. Intimem-se.