HC 698267 - DECISAO

HC 698267 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto após o decurso do prazo de seis meses concedido pelo Juízo da Execução Penal, sendo que eventual prorrogação da prisão domiciliar deve ser requerida no Juízo singular.

Parties
Embargante: ENOR BARTIKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ENOR BARTIKOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 Competência para pleito de prorrogação de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto após o decurso do prazo de seis meses concedido pelo Juízo da Execução Penal, sendo que eventual prorrogação da prisão domiciliar deve ser requerida no Juízo singular.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.