AREsp 1329051 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, quanto à alegação de intempestividade do recurso especial, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível a prova posterior, o que tornou intempestivo o recurso especial e caracterizou tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Amaral Rocha - Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Assistência Judiciária Gratuita Cpc/2015

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Parties

Amaral Rocha - Sociedade de Advogados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do regime do CPC/2015 aos prazos e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, quanto à alegação de intempestividade do recurso especial, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível a prova posterior, o que tornou intempestivo o recurso especial e caracterizou tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015