AREsp 1878897 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, estando corretamente reconhecida a prejudicialidade da divergência jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo e não meio para reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTONIO DE QUEIROZ ABLAS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Novação Do Débito, Fiança, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Execução Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE QUEIROZ ABLAS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 apreciação de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, estando corretamente reconhecida a prejudicialidade da divergência jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios configuram mero inconformismo e não meio para reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.