AREsp 1983108 - DECISAO

AREsp 1983108 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos nem acolhidos porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque houve preclusão consumativa em razão da ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ; assim, não há vício sanável e a oposição dos embargos é indevida.

Parties
Embargante: RONALDO ARAUJO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço e rejeito os embargos de declaração por preclusão consumativa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Parties

RONALDO ARAUJO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ; art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos nem acolhidos porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque houve preclusão consumativa em razão da ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ; assim, não há vício sanável e a oposição dos embargos é indevida.

Court Disposition

Não conheço e rejeito os embargos de declaração por preclusão consumativa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC