AREsp 1811890 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade): o julgado já havia se manifestado claramente sobre as questões suscitadas, e a embargante buscava, na verdade, a reforma do decisório por meio de recurso inadequado; ademais, a aplicação da Súmula 83/STJ não depende do domicílio da embargante, o credor pode renunciar ao foro de eleição, a execução foi autorizada no local da situação do imóvel nos termos do art. 781, I, do CPC, e a conexão foi afastada por falta de identidade da causa de pedir.

Parties
Embargante: Valéria Lopes Rampásio Faria; Embargado: Luís Ortiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Foro De Eleição, Súmula 83/stj, Conexão, Competência, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Embargos De Declaração Foro De Eleição Súmula 83/stj Conexão Competência Execução De Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Valéria Lopes Rampásio Faria

Embargante

Luís Ortiz

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e respeito ao foro de eleição previsto na nota promissória
  3. 3 domicílio da embargante (Umuarama, PR) e sua relevância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade): o julgado já havia se manifestado claramente sobre as questões suscitadas, e a embargante buscava, na verdade, a reforma do decisório por meio de recurso inadequado; ademais, a aplicação da Súmula 83/STJ não depende do domicílio da embargante, o credor pode renunciar ao foro de eleição, a execução foi autorizada no local da situação do imóvel nos termos do art. 781, I, do CPC, e a conexão foi afastada por falta de identidade da causa de pedir.