AREsp 1798012 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da questão apontada; a embargante não impugnou de forma específica os óbices invocados (incluindo a Súmula 284/STF) e pretende, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida, afastando qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.026 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 284/stf Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação do óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação de multa por manejo inadequado de recursos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da questão apontada; a embargante não impugnou de forma específica os óbices invocados (incluindo a Súmula 284/STF) e pretende, por meio dos embargos, rediscutir matéria já decidida, afastando qualquer vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.