RMS 62756 - ACORDAO

RMS 62756 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, a alegada omissão dizia respeito a matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF (não sendo cabível a pretensão por meio de embargos no STJ) e os fundamentos da Corte de origem não foram impugnados, fazendo incidir as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Embargante: Alexander Silva de Azevedo e outros; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

Alexander Silva de Azevedo e outros

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para matéria constitucional
  2. 2 omissão no acórdão
  3. 3 competência do STF para apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, a alegada omissão dizia respeito a matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF (não sendo cabível a pretensão por meio de embargos no STJ) e os fundamentos da Corte de origem não foram impugnados, fazendo incidir as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.