REsp 1794243 - ACORDAO

REsp 1794243 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a alegada homogeneidade dos direitos demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de embargos de declaração e pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de requalificação jurídica de prova sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a alegada homogeneidade dos direitos demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de embargos de declaração e pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.