EAREsp 1504451 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção Do Stj, Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 incidência analógica da Súmula 315/STJ e impossibilidade de rever regras de admissibilidade por embargos de divergência quando o acórdão/paradigma não adentra no mérito
2. 2 possibilidade de discutir honorários advocatícios em embargos de divergência
3. 3 pedido de suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão relativa ao pedido de suspensão do processo; quanto às demais alegadas omissões, rejeitou-se o pedido porque o acórdão embargado delimitou-se à análise de admissibilidade (aplicando a Súmula 7/STJ) e, por analogia à Súmula 315/STJ, não é admissível, em embargos de divergência, revisar regras técnicas de admissibilidade ou discutir honorários cuja aferição depende de circunstâncias casuísticas, de modo que eventual decisão sobre o Tema 1.076/STJ não afetaria o resultado por não haver superação da barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

• Sanada a omissão quanto ao pedido de suspensão do processo formulado em petição avulsa antes do julgamento
• Mantida a rejeição dos embargos de divergência e demais conclusões do acórdão embargado, sem efeitos infringentes