RMS 55025 - DECISAO

RMS 55025 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a prova invocada foi juntada apenas em grau de recurso e não foi analisada na instância originária, sendo sua apreciação nesta Corte vedada por configurar supressão de instância; ademais, a existência de cargos vagos, por si só, não obriga a nomeação de aprovados além do número de vagas, por ser matéria de discricionariedade administrativa.

Parties
Embargante: SimoneMaia Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Prova Apresentada Em Grau De Recurso, Nomeação Em Concurso Público, Vagas E Provimento De Cargos, Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Prova Apresentada Em Grau De Recurso +3 more

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Parties

SimoneMaia Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não apreciação do documento e-STJ (fl. 572) que, segundo a embargante, comprovaria existência de cargos vagos
  2. 2 Se é possível ao STJ apreciar prova juntada apenas em grau de recurso sem supressão de instância
  3. 3 Se a existência de cargos vagos obriga a administração a nomear candidatos aprovados fora do número de vagas do edital

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a prova invocada foi juntada apenas em grau de recurso e não foi analisada na instância originária, sendo sua apreciação nesta Corte vedada por configurar supressão de instância; ademais, a existência de cargos vagos, por si só, não obriga a nomeação de aprovados além do número de vagas, por ser matéria de discricionariedade administrativa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.