AREsp 1797774 - DECISAO

AREsp 1797774 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado o uso dos embargos para reexame do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional na via especial.

Parties
Embargante: EVANDRO BISPO DOS SANTOS; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Auxílio Doença, Prequestionamento, Omissão
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Auxílio Doença Prequestionamento Omissão

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Parties

EVANDRO BISPO DOS SANTOS

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à apreciação de matéria relativa ao art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e ao RESP representativo de controvérsia nº 1.095.523/SP
  2. 2 aplicabilidade da prescrição quinquenal ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já haviam sido analisadas na decisão embargada, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedado o uso dos embargos para reexame do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.