AREsp 1977999 - DECISAO

AREsp 1977999 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; não foi demonstrado por documento oficial a suspensão/prorrogação de prazos pretendida, e o STJ tem competência para reapreciar a tempestividade, de modo que os embargos eram inadequados para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Omissão, Contradição, Erro Material, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Omissão Contradição Erro Material Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade do recurso especial em razão de Ato Executivo/Ato Ordinatório do tribunal de origem
  3. 3 Prova exigida para demonstrar feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; não foi demonstrado por documento oficial a suspensão/prorrogação de prazos pretendida, e o STJ tem competência para reapreciar a tempestividade, de modo que os embargos eram inadequados para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)