HC 638103 - DECISAO

HC 638103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; as questões suscitadas pela embargante foram devidamente apreciadas e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para substituir a via processual própria para pleitear a revogação da medida cautelar por excesso de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Contradição/omissão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Excesso De Prazo Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Contradição/omissão

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Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para discutir revogação de medida cautelar por excesso de prazo
  2. 2 Adequação da via do habeas corpus para questões que não sejam constrangimento ilegal concreto e direto ao direito de locomoção
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater todas as alegações das partes em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado; as questões suscitadas pela embargante foram devidamente apreciadas e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para substituir a via processual própria para pleitear a revogação da medida cautelar por excesso de prazo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.