AREsp 1970696 - DECISAO

AREsp 1970696 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser examinado.

Parties
Embargante: LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pôde ser examinado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto poderão ser considerados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).