AREsp 1959077 - DECISAO

AREsp 1959077 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela negligência da empresa e sua responsabilidade nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991, e tal conclusão não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: Distribuidora de Doces Tiquinho Ltda.; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Ação Regressiva Do INSS, Art. 120 Da Lei 8.213/1991, NR 6
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Ação Regressiva Do INSS Art. 120 Da Lei 8.213/1991 NR 6

Case Brief

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Parties

Distribuidora de Doces Tiquinho Ltda.

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 489, §1º CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela negligência da empresa e sua responsabilidade nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991, e tal conclusão não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto o embargante que a oposição de recurso meramente protelatório dará ensejo à interposição de multa