REsp 1966494 - DECISAO

REsp 1966494 - DECISAO

O Tribunal local concluiu que os embargos de declaração opostos pelo recorrente tinham caráter protelatório, retardando a execução do acordo formulado pelo próprio banco, sem que houvesse pedido expresso de intimação prévia ou elaboração de minuta; assim, a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi corretamente aplicada, decisão que o Superior Tribunal de Justiça manteve por não caber reexame fático-probatório e por inexistir demonstração válida de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Homologação De Acordo, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Homologação De Acordo Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Instrumentalidade Das Formas

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 para condenação por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 Necessidade ou não de intimação prévia da instituição bancária sobre aceitação de acordo e elaboração de minuta
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal local concluiu que os embargos de declaração opostos pelo recorrente tinham caráter protelatório, retardando a execução do acordo formulado pelo próprio banco, sem que houvesse pedido expresso de intimação prévia ou elaboração de minuta; assim, a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi corretamente aplicada, decisão que o Superior Tribunal de Justiça manteve por não caber reexame fático-probatório e por inexistir demonstração válida de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a multa de 2% sobre o valor da causa imposta nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015