AREsp 1747005 - DECISAO

AREsp 1747005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão no julgado; a CDA é nula apenas quanto à taxa de coleta de lixo, a execução fiscal prossegue quanto ao IPTU, e a emenda da CDA não é admitida após a decisão de primeira instância nos termos do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980, sendo a matéria não debatida na apelação/contrarrazões.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, CDA, Taxa De Coleta De Lixo, IPTU, Emenda Da CDA, Nulidade Por Ausência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração CDA Taxa De Coleta De Lixo IPTU Emenda Da CDA +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Embargante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao direito do Município de emendar a CDA para incluir fundamentação legal da taxa de coleta de lixo
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal relativa à taxa de lixo
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA conforme art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão no julgado; a CDA é nula apenas quanto à taxa de coleta de lixo, a execução fiscal prossegue quanto ao IPTU, e a emenda da CDA não é admitida após a decisão de primeira instância nos termos do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980, sendo a matéria não debatida na apelação/contrarrazões.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.