AREsp 1978888 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento e da não regularização após intimação, sendo aplicável advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por caráter manifestamente protelatório.

Parties: Embargante: CHOCODAN CRÉDITO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CHOCODAN CRÉDITO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso
2 Intimação para regularização da representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC
3 Inexistência de subsistência do substabelecimento sem a procuração originária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).