AREsp 1857176 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido: o tribunal de origem já se manifestou expressamente sobre a suspensão da execução pela atribuição do efeito suspensivo aos embargos até o julgamento final da ação revisional, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas para alterar essa conclusão, tornando indevida a oposição dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 919, §3º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução De Título Extrajudicial Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto à suspensão da execução pela interposição de ação revisional
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido: o tribunal de origem já se manifestou expressamente sobre a suspensão da execução pela atribuição do efeito suspensivo aos embargos até o julgamento final da ação revisional, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas para alterar essa conclusão, tornando indevida a oposição dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.