AREsp 1888606 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial foi mantida e estava suficientemente fundamentada; o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, de modo que não se presta ao rejulgamento da causa nem ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: Eros Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Verba Sucumbencial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

Eros Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (não reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial foi mantida e estava suficientemente fundamentada; o agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, de modo que não se presta ao rejulgamento da causa nem ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Certificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.