REsp 1886856 - ACORDAO

REsp 1886856 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o decisum está alinhado com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Parties
Embargante: JOSÉ WHYL BELLINI JÚNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Coisa Julgada Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WHYL BELLINI JÚNIOR e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o decisum está alinhado com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, por ser competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Multa processual não aplicada